Questão Q574154
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2012 - Assistente Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) 2012

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao re...

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (ECA, Art.15).

Segundo a legislação, o direito à liberdade compreende vários aspectos, dentre eles

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