21 anos;

18 anos;

16 anos;

14 anos;

12 anos.

Somente as alternativas I, II e III são incorretas;

Somente as alternativas I e II são incorretas;

Somente as alternativas II e III são incorretas;

Somente as alternativas II, III e IV são incorretas;

Somente as alternativas II e V são incorretas.

A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou representada, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

É vedada a adoção por procuração.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem, porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

Conselho Tutelar;

Assistente Social;

Advogado;

Poder Público;

Ministério Público.

Mandado; procuração; petição;

Guarda; tutela; adoção;

Mandado; tutela; guarda;

Guarda, mandado, procuração;

Tutela; guarda compartilhada; individual.

Apenas as alternativas I e II estão corretas;

Apenas as alternativas I, II e V estão corretas;

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;

Apenas as alternativas II, III e V estão corretas;

Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá, obrigatoriamente, ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o Art. 22.9.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente, para a solução da divergência.

A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.

A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.

De acordo com a Resolução do CFF 542/11 do CFF é atribuição privativa do farmacêutico a escrituração das receitas de antimicrobianos.

A RDC nº 44/10 da ANVISA prevê que o farmacêutico, além de fazer a dispensação dos antimicrobianos ainda tem o dever de prestar assistência farmacêutica ao usuário do medicamento, tanto em estabelecimentos privados como públicos.

A RDC nº 542/11do CFF altera a RDC nº 44/10 da ANVISA, determinando que o farmacêutico seja responsável pela dispensação e escrituração dos antimicrobianos nos estabelecimentos farmacêuticos.

A dispensação de medicamentos antimicrobianos, de venda sob prescrição, somente poderá ser efetuada mediante a apresentação pelo paciente ou usuário de receituário simples, prescrito em duas vias, sendo a 1ª via retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via devolvida ao paciente ou usuário, atestada, como comprovante do atendimento.

A RDC nº 44/10 da ANVISA determina que a escrituração das receitas com medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo da resolução, isoladas ou em associação, é obrigatória para farmácias, drogarias, estabelecimentos hospitalares públicos e/ou privados e deverá atender ao disposto no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

Somente têm direito ao Sistema Único de Saúde as pessoas portadoras de carteira profissional e seus dependentes, e que contribuem com o Instituto de Seguridade Social (INSS).

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, obrigatória de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas e de direito privado, na promoção, proteção e recuperação da saúde.

As unidades federativas poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS serão organizados de forma centralizada, em níveis de complexidade decrescente.