Lei nº 85878, de 07/04/1981;

Lei nº 8080, de 19/09/1990;

Portaria nº 3916, de 30/10/1998;

Lei nº 9787, de 10/02/1999;

Portaria nº 5348, de 19/01/2005.

Apenas I e II estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

Apenas I, II e III estão corretas;

Apenas II, III e IV estão corretas;

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Todo cidadão tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar ou à Defensoria Pública qualquer forma de violação a essa Lei, que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Aos idosos é garantida a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Aos idosos é garantida a prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação, para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 10.741/03, do Estatuto do Idoso.

A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos de idade e que tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

A participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, em que são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do Estatuto do Idoso.

Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social de seu município.

No CRAS o idoso deverá ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS vai solicitar a carteira, por meio do SUASWEB.

O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.

Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.

É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, será sempre não inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

Na contratação de parceria público-privada será observada, entre outras diretrizes, sustentabilidade financeira e vantagens socioambientais dos projetos de parceria.

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Estado;

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das partes;

Os riscos são assumidos apenas pelo parceiro privado.

Vinculação de receitas;

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.

O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.

Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que por ação ou omissão dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Perceber vantagem econômica e aproveitar-se dela, mesmo que não a receba em espécie, para facilitar a alienação, comodato ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço, por preço superior ao mercado, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.