Segundo o art. 4° da Lei n° 11.079/2004, a contratação de...

Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de política e de outras atividades exclusivas do Estado;

Responsabilidade fiscal na celebração e execução das partes;

Os riscos são assumidos apenas pelo parceiro privado.