Segundo o art. 8° da lei das PPPs, as obrigações pecuniár...

A

Vinculação de receitas;

B

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;

C

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

D

Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

E

Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.