O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, no Art. 4º declara: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No seu Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa correta:
Apenas I e II estão corretas;
Apenas II e III estão corretas;
Apenas I, II e III estão corretas;
Apenas II, III e IV estão corretas;
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
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