Questão Q623976
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Munic?pio - RR (PGM/RR) 2010 - Analista Municipal ?rea Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) 2010

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992...

Considerando a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 — e os procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes. As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

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