É incorreto afirmar quanto aos procedimentos administrativos e processo judicial decorrentes de ato de improbidade administrativa:
É correto afirmar, quanto à Educação Nacional, conforme a Lei n. 9.394/96:
A integração do PETI e o Programa Bolsa Família têm como objetivos:
I. Racionalização e aprimoramento dos processos de gestão do Programa Bolsa Família e do PETI;
II. Ampliação da cobertura do atendimento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
III. Extensão das ações do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) para as crianças e/ou adolescentes do Programa Bolsa Família em situação de trabalho infantil.
Assinale a alternativa correta:
A integração do PETI e a Política Educacional NÃO têm por finalidade:
Classifique como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) as afirmações sobre o PETI:
I. O sucesso do PETI depende de um amplo movimento de mobilização de setores, envolvendo instituições governamentais e não governamentais. Um pacto deve ser construído, com a parceria dos diversos segmentos e setores, constituindo-se em um instrumento de ação política e coletiva que assume publicamente o compromisso de intervir, de forma articulada, na prevenção e na erradicação do trabalho infantil.
II. O gestor da Assistência Social deve estar atento aos recursos disponíveis na rede SUAS, para garantir vigilância social, proteção social e defesa social e institucional às famílias com crianças/adolescentes em situação de trabalho.
...Além das necessidades econômicas da família, o trabalho infantil é utilizado em larga escala porque se trata de uma mão de obra barata, dócil e disciplinada. As crianças e os adolescentes também trabalham, em grande parte, em razão dos mitos criados em torno do trabalho infantil, reproduzidos através de gerações e decorrentes de uma cultura de concordância que legitima e reproduz a exploração e exclusão social. São considerados mitos, com exceção:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que o ensino seja ministrado com base em princípios, conforme as 5 (cinco) afirmações seguintes:
I. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
IV. Garantia de padrão de qualidade.
V. Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Podemos considerar que:
O art. 21º da Lei 9.394/96 diz que a educação escolar compõe-se dos seguintes níveis e modalidades:
De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), é preciso superar algumas concepções sobre o aprendizado inicial da leitura. A principal delas a ser superada é:
Conforme o Art. 5º da Lei 9.394/96: O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:
I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
II. Fazer-lhes a chamada pública.
III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
IV. Comunicar diariamente à Secretaria de Educação local, as f...
