É incorreto afirmar quanto aos procedimentos administrativos e processo judicial decorrentes de ato de improbidade administrativa:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, pode conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
A propositura da ação principal prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas, que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
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