Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Em relação à adoção de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, subseção IV), assinale a alternativa incorreta.

Complete com a alternativa que completa corretamente. Nos termos do § 2o do artigo 19 do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______ anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;

III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana. Têm direito, além disso, à proteção integral que é a eles atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 101 do ECA, uma das medidas específicas de proteção é a(o)