O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc...

#Questão 533556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Assistente Social

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com

A) o contexto socioeconômico local, consideradas as particularidades de cada caso, em situações de natureza diversas.

B) a característica familiar apresentada, devidamente contemplada com políticas setoriais de qualidade.

C) os recursos disponíveis no fundo de atendimento do CT, dada a emergência de situações-problema decorrentes do desequilíbrio social contemporâneo.

D) as demandas postas pela infância e a adolescência, devidamente articuladas aos sistemas de garantia e proteção dos direitos desse segmento populacional.

E) as diretrizes e os recursos dessa política, salvo quanto às atribuições específicas da Justiça da Infância e da Juventude, declaradas no artigo 148 do ECA.

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