Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

É dever primário dos pais e responsáveis garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A intervenção estatal na ordem familiar só ocorrerá em caráter supletivo e/ou complementar. Na falha do mecanismo familiar, não é dever do Estado garantir os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes e, sim exigir que a esfera doméstica encontre alternativas.

O menor, de ambos os sexos, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção.

As crianças carentes eram entregues aos cuidados das Igrejas, por meio de algumas instituições, entre elas as Santas Casas de Misericórdia. Estas instituições atuavam por meio do sistema da Roda, com o objetivo de amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos. A legislação proibiu esse sistema e passou a exigir que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades e que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança é outra obrigatoriedade deste novo procedimento.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos, reconhecidos pelo Estatuto, forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou mesmo em razão de sua própria conduta.

não cumprimento, pelo aluno, dos deveres de casa que a escola determina.

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

faltas de docentes às aulas, nos horários de sua competência.

crianças que têm dificuldades nas aulas de Língua Portuguesa e Matemática.

faltas do discente por motivo de doenças contagiosas.

A concepção de infância e adolescência, anteriormente compreendidas como fases de vida destituídas de direitos. Na concepção instituída pelo ECA crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e pessoas portadoras de direitos.

A ideia de uma educação que garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho onde devam ser assegurados a crianças e adolescentes igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho: com relação a crianças e adolescentes até 14 anos de idade, somente é permitido trabalho na condição de aprendiz, assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.

A redução da maioridade penal para dezesseis anos, garantindo a antecipação dos plenos direitos de cidadania.

O acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II, III e V.

Somente os itens I e IV estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

Somente o item III está incorreto.

Somente os itens I e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.