O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamento...

A concepção de infância e adolescência, anteriormente compreendidas como fases de vida destituídas de direitos. Na concepção instituída pelo ECA crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos em situação peculiar de desenvolvimento e pessoas portadoras de direitos.

A ideia de uma educação que garanta o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho onde devam ser assegurados a crianças e adolescentes igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho: com relação a crianças e adolescentes até 14 anos de idade, somente é permitido trabalho na condição de aprendiz, assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.

A redução da maioridade penal para dezesseis anos, garantindo a antecipação dos plenos direitos de cidadania.

O acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.