Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consór

#Questão 869537 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Advogado

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

B) O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.

C) O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

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