Questões de Legislação Especial Federal da PL Consultoria e Assessoria

________________ são destinados a reforço de dotações orçamentárias que apresentam insuficiência de recursos durante a execução do orçamento, que são autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo, em obediência ao artigo 42 da Lei Federal 4.320/64.

Segundo o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Cadastramento da população idosa territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

Segundo o art. 9 do Estatuto do Idoso, é obrigação ________________, garantir à pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Assinale a alternativa correta que preencha a lacuna acima:

Segundo o art. 67 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou nãogovernamental, é vedado trabalho:

I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. Perigoso, insalubre ou penoso.

III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

IV. Realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.