De acordo com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e...

Questão Q574226

2012 Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) Prefeitura de Quatro Barras - PR

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Prefeitura de Quatro Barras - PR 2012 - Assistente Social - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) do ano 2012 • Prefeitura de Quatro Barras - PR 2012

De acordo com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Expedir mandado judicial;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Expedir notificações.

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