Questão Q574214
2012 CEC Concurso Prefeitura de Palmeira - SC
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Palmeira - SC 2012 - Assistente Social - CEC Concurso do ano 2012 • Prefeitura de Palmeira - SC 2012

Em relação às medidas socioeducativas dispostas no Estat...

Em relação às medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO a:

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