Com referência à Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e d...

Pode-se considerar adolescente, para os efeitos do ECA, a pessoa entre doze e vinte e quatro anos de idade.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e também ao idoso.

O ECA estabelece que é dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O ECA permite ações de negligência perante as crianças e os jovens somente por parte dos pais ou responsáveis legais.