Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, a criança e o adolescente:
gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
usufruem livremente dos direitos fundamentais específicos de suas faixas etárias.
não são contempladas por direitos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos.
precisam exclusivamente da proteção integral, a eles atribuída por este Estatuto.
são protegidos por lei, mas considerados incapazes e não sujeitos de direitos.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
