Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821211 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Em um concurso público para cargo municipal, o candidato que passou em primeiro lugar não foi convocado para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de convocação do segundo colocado. O candidato então impetra Mandado de Segurança na defesa de seus direitos. Diante dessa situação, é certo afirmar que

A) tal candidato não agiu corretamente, pois no caso em tela deveria ter manejado um habeas data.

B) caso a sentença do procedimento adotado pelo candidato seja denegada, deve ser manejado recurso de agravo interno.

C) concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o interesse em recorrer das partes.

D) os efeitos da medida liminar eventualmente deferida nesse caso persistirão até a prolação da sentença em qualquer hipótese.

E) a sentença que conceder a ordem poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

#Questão 821213 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

A) Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.

B) É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.

C) É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.

D) É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

#Questão 821216 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e dispõe sobre a elaboração dos planos de resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A) Os estados devem elaborar plano estadual de resíduos sólidos para que tenham acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

B) O PNRS é coordenado pelo Ministério das Cidades e elaborado mediante processo de mobilização e de participação social, com a realização de audiências e consultas públicas.

C) A União priorizará o repasse de recursos para a gestão de resíduos sólidos aos municípios que possuam plano diretor de desenvolvimento urbano aprovado por lei municipal.

D) Município que detenha plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos estará isento de executar licenciamento ambiental de aterros sanitários.

E) O PNRS é elaborado pela União e possui vigência de trinta anos, com atualização periódica a cada quatro anos.

#Questão 821217 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitirem o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. A respeito desse tema, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A) V – V – F – F

B) F – F – V – F.

C) F – V – V – F.

D) V – V – V – V.

E) V – F – F – V.

#Questão 821218 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Serviços Técnico

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo