Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821136 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Multiprofissional em Oncológica

A respeito dos direitos sociais de populações vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, e da atuação do(a) assistente social no atendimento a essas populações, julgue os itens seguintes. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, indicando a família do idoso como responsável por assegurar-lhe a efetivação do seu direito à vida e ao convívio social.

C) Certo

E) Errado

#Questão 821137 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Multiprofissional em Oncológica

#Questão 821143 - Legislação Especial Federal, Lei 10.097/2000, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

Em relação ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

A) Somente poderá ser por prazo determinado.

B) Não pode envolver pessoa com deficiência, independentemente de sua idade.

C) Somente podem atuar como aprendizes os trabalhadores entre 14 e 18 anos.

D) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a quatro horas diárias, sendo vedada a compensação de jornada.

E) O aprendiz poderá realizar, no máximo, duas horas extras por dia.

#Questão 821147 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas

A) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

B) de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C) sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D) cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

#Questão 821148 - Legislação Especial Federal, Lei 12.153/2009, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

A) ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

B) ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

D) ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

E) mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo