Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido

Identificar a situação de violência contra a mulher é necessário para garantir o encaminhamento adequado, de modo a ajudá-la a romper com o ciclo de violência. A violência doméstica e familiar contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas. Sobre o tema, analise as situações abaixo.

I. A participação em relação sexual não desejada é entendida como violência sexual desde que haja uso de força física para a consumação do ato;

II. A vigilância constante, inclusive de aparelho celular e computador de uso pessoal, configura um padrão de ciúmes normal em relacionamentos;

III. A subtração de bens, valores e recursos financeiros da mulher é conduta entendida como violência patrimonial;

IV. A violência moral compreende qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Está correto somente o que se afirma em:

Jurema, de perfil autoritário, estabeleceu união estável com Amelly, caracterizada por uma relação de poder e submissão, nunca aceitando a ideia de que sua companheira (vulnerável e submissa) trabalhasse fora de casa. Ao descobrir que Amelly participaria de uma entrevista de emprego, Jurema destruiu todos os documentos pessoais de sua companheira, bem como escondeu seus objetos de trabalho, mantendo-os consigo, a fim de que ela não participasse da entrevista nem conseguisse demonstrar aptidão com os instrumentos necessários para realizar o ofício para o qual poderia ser contratada. Nesse caso, para efeitos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a violência doméstica contra mulher

Com base no art. 7º da Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas que seguem, relativas às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A violência intelectual, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

( ) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei n.º 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Em relação ao SISAN, julgue os itens de 94 a 96. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao presidente da República e presidido necessariamente por um representante da sociedade civil, é participante nato do SISAN.