Questões Concurso Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos

#Questão 815752 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

A) presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;

B) executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;

C) autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;

D) imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;

E) precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.

#Questão 815804 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público. Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:

A) modicidade das tarifas, segundo o qual o serviço público deve ser prestado aos hipossuficientes de forma gratuita e universal;

B) pessoalidade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado em benefício a um círculo social previamente definido em lei;

C) continuidade, segundo o qual o serviço público, em regra, não deve sofrer interrupções e deve ser prestado de forma permanente;

D) isonomia formal, segundo o qual o preço público cobrado para prestação do serviço deve ter valor progressivo, de acordo com a capacidade contributiva do usuário;

E) onerosidade, segundo o qual o serviço público é remunerado mediante tarifa e, em caso de inadimplemento do usuário, pode ser suspenso independentemente de aviso prévio.

#Questão 816286 - Direito Constitucional, Assistência Social, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:

A) habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;

B) adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;

C) centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;

D) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

E) obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

#Questão 816287 - Direito Constitucional, Assistência Social, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

#Questão 816288 - Direito Constitucional, Assistência Social, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

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