Questões sobre Lei 11.346/2006

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Listagem de Questões sobre Lei 11.346/2006

#Questão 712734 - Legislação Especial Federal, Lei 11.346/2006, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC), Nutricionista Fiscal

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Lei n.º 11.346/2006, a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF), devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

#Questão 712736 - Legislação Especial Federal, Lei 11.346/2006, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Segundo a Lei no 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cabe ao CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)

#Questão 821203 - Legislação Especial Federal, Lei 11.346/2006, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

A Lei n.º 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Em relação ao SISAN, julgue os itens de 94 a 96. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao presidente da República e presidido necessariamente por um representante da sociedade civil, é participante nato do SISAN.

#Questão 830293 - Legislação Especial Federal, Lei 11.346/2006, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

A Lei n.º 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Em relação ao SISAN, julgue os itens de 94 a 96. No âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrada por ministros de Estado, é a responsável por elaborar a política e o plano nacional de segurança alimentar e nutricional.

#Questão 830294 - Legislação Especial Federal, Lei 11.346/2006, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

A Lei n.º 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Em relação ao SISAN, julgue os itens de 94 a 96. Instituições privadas com fins lucrativos e órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional que tenham suas atribuições limitadas ao âmbito municipal não podem fazer parte do SISAN.

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