Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821101 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

#Questão 821102 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

#Questão 821106 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n2 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Marilda

A) poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções exclusivas para pessoas com deficiência.

B) não poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua ausência, ficando isenta do pagamento de multa.

C) poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.

D) poderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente.

E) tem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência, com equipamentos e materiais adequados.

#Questão 821107 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que

A) a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.

B) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

C) a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

D) para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.

E) para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.

#Questão 821108 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Jurídico

O cuidador social, conforme referido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n2 13.146/2015), corresponde

A) ao profissional que integra os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

B) à pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

C) àquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

D) à pessoa idônea, com a qual a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que goze de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

E) à pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.

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