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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 821058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O encaminhamento para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes é realizado mediante um estudo diagnóstico para subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Nessa perspectiva, recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:

I. Mapeamento dos vínculos significativos na família extensa e análise da rede social de apoio da criança ou adolescente e de sua família (família extensa, amigos, vizinhos, padrinhos, instituições, etc.).

II. Verificação da existência de pessoas significativas da comunidade para a criança ou adolescente que possam vir a acolhê-los, de forma segura, no caso de necessidade de afastamento da família de origem.

III. Percepção da criança ou adolescente em relação à possibilidade de afastamento do convívio familiar.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I, II e III.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 821059 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro

A) apenas a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário, ainda, sob expressa autorização da autoridade judiciária.

B) somente a equipe técnica do Poder Judiciário e Ministério Público, mediante autorização formal da autoridade judiciária.

C) todos os Conselhos de Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos para que tenham conhecimento e possam deliberar sobre políticas adequadas que atendam as necessidades das crianças e adolescentes.

D) o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

E) o Ministério Público, Órgãos de Segurança Pública, órgãos gestores: Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Habitação.

#Questão 821060 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição

A) ao receber notícia de crime contra criança ou adolescente, iniciar imediatamente a realização de um trabalho de investigação para que obtenha avaliação acerca da efetiva caracterização do crime, antes de levar o caso para o Ministério Público.

B) promover, mediante decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida que antecede o acolhimento institucional.

C) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

D) lavrar o "termo de compromisso mediante responsabilidade" para as situações de definição de guarda de uma criança ou adolescente e imediatamente comunicar o caso para o Ministério Público e Autoridade Judiciária.

E) repreender adolescentes que são encontrados em bares ingerindo bebida alcoólica, assim como os pais e proprietários dos estabelecimentos comerciais.

#Questão 821061 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A Lei n2 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando

A) ocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

B) a autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.

C) o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.

D) a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.

E) a autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.

#Questão 821062 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Assistente Social

No que diz respeito à violência contra a criança e o adolescente, é correto afirmar que:

A) o assistente social deve abster-se de registrar em prontuário os relatos de maus-tratos, a fim de manter o sigilo profissional e evitar constrangimentos para a criança ou adolescente;

B) mediante a suspeita de abuso sexual, o assistente social deverá informar o caso imediatamente a um Conselho Tutelar, omitindo o fato da família, pois o abuso pode ter se originado lá;

C) a caracterização da existência de negligência em relação à criança ou ao adolescente necessita dos critérios de cronicidade e omissão;

D) em situações de exploração sexual de crianças e adolescentes, o assistente social deve limitar-se a informar ao Ministério Público a existência dessa prática;

E) crianças e adolescentes em conflito com a lei estão impedidos do convívio familiar até que o ato delituoso seja julgado.

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