Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consor...

Questão Q821213

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Legislação Especial Federal Lei 12.305/2010

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.

A Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica. B É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos. C É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima. D É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consor...

Comentários

Compartilhar Questão