Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

A) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

B) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

C) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

D) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

E) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

#Questão 528862 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Engenheiro Florestal

Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, exigido pela Lei Federal nº 12.651/2012, é necessário, para encaminhamento junto ao órgão ambiental responsável:

I. Identificação do proprietário ou possuidor rural.

II. Comprovação da propriedade ou posse.

III. Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

IV. Documento comprobatório de isenção de passivo ambiental da propriedade.

A) Apenas I e III.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas I, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 528864 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Engenheiro Florestal

Conforme a Lei nº 12.651/2012, NÃO é considerada área de preservação permanente:

A) Áreas de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B) Áreas de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

C) Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

D) Áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, não decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

E) Áreas de banhado.

#Questão 528886 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto:

A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.

D) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

#Questão 528888 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

A) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.

B) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

C) ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

D) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, e de outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais e aéticas, sem denunciá-los.

E) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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