Conforme a Lei nº 12.651/2012, NÃO é considerada área de...

A Áreas de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. B Áreas de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros. C Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. D Áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, não decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. E Áreas de banhado.