Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 529036 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

A) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.

B) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.

C) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

D) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.

E) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

#Questão 529038 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.

B) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

C) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.

D) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.

E) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

#Questão 529110 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir:

A) receita ordinária

B) reserva técnica

C) receita de manutenção

D) reserva de obras

E) receita extraordinária

#Questão 529112 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográfi cas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo:

A) cinco anos

B) oito anos

C) dez anos

D) quinze anos

E) vinte anos

#Questão 529114 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Consoante os termos da lei federal que regula o custeio da previdência sob regime geral, a condição de segurado especial é mantida quando aquele que exerce atividade rural é eleito:

A) diretor de escola

B) dirigente de sociedade

C) vereador

D) presidente de clube

E) gerente de empresa

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