Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.34...

#Questão 529038 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.

B) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

C) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.

D) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.

E) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

09/10/2020 às 02:12h

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Não se encaixa na LMP, mas pode se dar a queixa sobre a ameaça, se trata de Ação Penal Pública Condicionada a Representação da Vítima.

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