Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 529250 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras diretrizes, a seguinte:

A) reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.

B) promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.

C) adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.

D) educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.

E) criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

#Questão 529252 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

A) 6 (seis) anos.

B) 8 (oito) anos.

C) 4 (quatro) anos.

D) 1 (um) ano.

E) 2 (dois) anos.

#Questão 529254 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Pertinente à Lei de combate às organizações criminosas, consiste a intervenção administrativa na

A) forma de ação controlada existente.

B) escolha do momento mais oportuno à formação de provas.

C) ação realizada por agentes de polícia, exclusivamente.

D) observação e acompanhamento da infiltração policial.

E) infiltração feita por agentes não policiais.

#Questão 529256 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de

A) 1 (um) a 4 (quatro) anos.

B) 1 (um) a 3 (três) anos.

C) 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

D) 2 (dois) anos.

E) 8 (oito) a 10 (dez) anos.

#Questão 529258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), é correto afirmar que

A) nos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.

B) nas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

C) qualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.

D) o prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta” não pode ultrapassar a 01 (um) ano.

E) somente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta”.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo