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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528964 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Cláudia, 20 anos, mora sozinha, trabalha sem registro em carteira e namora Pedro, de 23 anos de idade. Cláudia quer adotar uma criança de 6 anos de idade. Conforme o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se que Cláudia

A) não poderá adotar a criança porque é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B) poderá adotar porque a adotante é quatorze anos mais velha que o adotando.

C) não poderá adotar porque não possui trabalho estável com registro em carteira.

D) não poderá adotar porque a adotante não é dezesseis anos mais velha que o adotando.

E) poderá adotar porque a adotante tem mais de 18 anos.

#Questão 529028 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade.

Art. 6º (...)

§ 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Completa correta e, respectivamente, a disposição:

A) crime − policial − civil − militar − alternativa − final

B) abuso − federal − estadual − municipal − principal − autônoma

C) crime − federal − portuária − rodoviária − autônoma − acessória

D) abuso − federal − estadual − municipal − alternativa − de reclusão

E) abuso − policial − civil − militar − autônoma − acessória

#Questão 529030 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

A Lei nº 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

A) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B) a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) a Administração pública direta e as entidades que compõem a Administração pública indireta, excetuando- se as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público ou exploradoras de ativida de econômica.

D) entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, desde que, neste caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e a repercussão do ilícito sobre a contribuição do erário.

E) a Administração pública direta e a indireta, inclusive a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado.

#Questão 529032 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

A) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.

B) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.

C) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.

D) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.

E) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

#Questão 529034 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

A) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.

B) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.

C) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

D) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.

E) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

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