Questão Q529028
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - AP (TJAP/AP)

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas...

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade.

Art. 6º (...)

§ 5º Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Completa correta e, respectivamente, a disposição:

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