Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528790 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, IADES, 2014, SES/DF, Médico

De acordo com o art. 12 e o art. 13 da Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe acerca da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, no que concerne ao registro dos produtos que são objeto do referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto, dependerá de autorização prévia e expressa do Ministério da Saúde e será averbada no registro.

B) O registro a que se refere o art. 12 terá validade por três anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

C) A validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos possui prazo de 10 anos.

D) A revalidação do registro deverá ser requerida na última quinzena do último ano do período de validade.

E) Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro produzirão efeitos a partir da data do protocolo do pedido efetuado pelo fabricante ou importador.

#Questão 528792 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, IADES, 2014, SES/DF, Médico

A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.

B) As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.

C) Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.

D) Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

E) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.

#Questão 528794 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, IADES, 2014, SES/DF, Médico

Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de

A) 5 dias.

B) 7 dias.

C) 10 dias.

D) 15 dias.

E) 30 dias.

#Questão 528796 - Legislação Especial Federal, Lei 6.437/1977, IADES, 2014, SES/DF, Médico

Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.

A) Advertência e (ou) multa.

B) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.

C) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.

D) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.

E) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.

#Questão 528798 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, IADES, 2014, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)

A) águas envasadas.

B) produtos fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos etc).

C) cosméticos.

D) equipamentos de diagnóstico por imagem.

E) bebidas alcoólicas.

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