Questão Q528794
2014 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF)
Legislação Especial Federal Lei 6.437/1977
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) - Médico Área Sanitarista - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2014 • Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF)

Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/19...

Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de

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