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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 529260 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

A) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

C) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

D) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

E) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

#Questão 529264 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.º 11.079/2004), o projeto

A) pode ser levado adiante, desde que seja aumentado o prazo de prestação para seis anos, estando corretos os demais parâmetros.

B) pode ser levado adiante, desde que o objeto único desse contrato possa ser modificado para “fornecimento de mão de obra”, pois os demais parâmetros estão corretos para o tipo de contratação almejada.

C) não pode vingar, pois o valor do contrato não atinge ao mínimo permitido, e a finalidade “execução de obra pública” também é vedada para esse tipo de contratação.

D) não pode vingar, pois a despeito de as demais condições dele estarem adequadas, o valor da obra é inferior ao mínimo estabelecido na Lei para esse tipo de contratação.

E) pode ser levado adiante, pois todas as condições se encontram dentro dos parâmetros legais de observação obrigatória para esse tipo de contratação.

#Questão 529561 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

A) atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

B) deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.

C) deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

D) ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

E) deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

#Questão 529563 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Em relação ao Código de Ética Médica na parte referente a Documentos Médicos, é VEDADO ao médico

A) deixar de liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

B) fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

C) atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

D) permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando sob sua responsabilidade.

E) deixar de negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, e lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

#Questão 529587 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Relativamente a etapa da execução orçamentária da receita, nos termos da Lei Federal no 4.320/64, e o procedimento licitatório para contratação de serviços, nos termos da Lei de Licitações no 8.666/93, considere as informações a seguir.

Determinado município recebeu do governo do Estado recursos financeiros, no valor de R$ 72.000,00, destinados à contratação de serviços de conservação e manutenção das escolas públicas municipais. A classificação da receita orçamentária e a modalidade de licitação para contratação dos serviços são, respectivamente,

A) subvenções correntes e tomada de preços.

B) transferências correntes e convite.

C) receita patrimonial e convite.

D) outras receitas correntes e tomada de preços.

E) transferências de capital e convite.

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