Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 529775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CONSULPLAN, 2014, CODESP/RJ, Dentista Periodontista

O Estatuto do Idoso dispõe ser obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Acerca dos meios de efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cadastramento da população idosa em base territorial.

B) Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

C) Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

D) Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

E) Atendimento domiciliar, ressalvada a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

#Questão 529777 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2014, CODESP/RJ, Dentista Periodontista

Nos termos da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios, EXCETO:

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C) Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D) Seletividade da assistência à saúde, respeitados os critérios de distribuição de acesso pelas comunidades carentes.

E) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

#Questão 529779 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CONSULPLAN, 2014, CODESP/RJ, Dentista Periodontista

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, sendo realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta.

A) Uma das diretrizes que compõe a base de assistência social é a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B) A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável às demais políticas públicas.

C) A descentralização político‐administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além do comando único das ações em cada esfera de governo, constituem princípios pelos quais a assistência social se rege.

D) Considera‐se proteção básica social o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E) O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

#Questão 529805 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo em Gestão Pública

De acordo com a Lei 4.320 / 64, o Balanço Patrimonial deve conter determinadas exigências, cinco dentre as quais estão enumeradas abaixo. Uma delas, porém, não está prevista na Lei citada. Qual?

A) O Ativo Financeiro.

B) O Ativo Permanente.

C) O Patrimônio Exigível a longo prazo.

D) O Passivo Permanente.

E) O Passivo Financeiro.

#Questão 529807 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Tecnólogo em Gestão Pública

A concepção dos chamados "princípios orçamentários" compreende regras flexíveis, ou seja, que admitem exceções. Marque a alternativa que apresenta os princípios orçamentários obedecidos pela Lei n° 4.320/64.

A) princípio da unidade, universalidade e anualidade.

B) princípio da unidade, multiplicidade e mensalidade.

C) princípio da coletividade, universalidade e anualidade.

D) principio da unidade, universalidade e diárias efetivas.

E) princípio da unidade, universalidade e precariedade.

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