Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 529914 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquiteto e Urbanista

Os estudos de projeto urbano no Brasil encontram no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV um novo instrumento para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno. O EIV poderá exigir alteração no projeto de empreendimento, desde que

A) não se imponham contrapartidas sociais.

B) não se proponham alterações na fachada e recuos previstos.

C) não se modifique a área de construção do empreendimento.

D) se mantenha o número de vagas dos estacionamentos previstos.

E) se mantenha para o território do empreendimento a sobrecarga viária.

#Questão 529916 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquiteto e Urbanista

A eficácia de uma política pública ambiental, na qual se destaca o Plano Diretor Ambiental, dependerá dos seus instrumentos e do grau de importância dado ao tema pela sociedade. Os instrumentos de política ambiental podem ser classificados em três grandes grupos: comando e controle; econômico; diversos. Faz(em) parte do grupo econômico

A) Padrão de emissão

B) Educação ambiental

C) Licenças negociáveis

D) Licenciamento Ambiental

E) Mecanismos administrativos e jurídicos de defesa do meio ambiente

#Questão 529918 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquiteto e Urbanista

No processo de aprovação ambiental de um empreendimento, nas etapas para a concessão das licenças ambiental e urbanística, e, especificamente, entre as fases de Licença de instalação (LI), e a Licença de operação (LO) ocorre o(a)

A) levantamento topográfico

B) execução das obras exigidas para o registro imobiliário

C) licença prévia ambiental

D) elaboração dos projetos técnico e urbanístico

E) EIA/RIMA

#Questão 529920 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquiteto e Urbanista

O estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — (EIV) é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade. A comparação entre os objetivos do estudo de impacto ambiental (EIA) com os objetivos do estudo de impacto de vizinhança (EIV), mostra que

A) a elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

B) os estudos são antagônicos e tratam de assuntos semelhantes.

C) o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um corolário do EIA.

D) não há diferença entre a abrangência, o conteúdo e as licenças decorrentes dos dois estudos.

E) na maioria das situações, são estudos complementares, e é preciso que ambos sejam realizados.

#Questão 530030 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Agronômo

O Código Florestal instituído na Lei Nº12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A delimitação da área de preservação permanente – APP para áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes é de:

A) 30 metros, em qualquer situação topográfica.

B) 35 metros, com declividades acima de 10º.

C) 40 metros, em declividades acima de 15º, e 30 metros em qualquer situação topográfica.

D) 50 metros, em qualquer situação topográfica.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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