Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 530056 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

#Questão 530058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

A) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

B) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

C) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

#Questão 530060 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 116/2003, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

A) 2%.

B) 3%.

C) 5%.

D) Não há limite máximo para fixação de alíquota.

#Questão 530062 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal de Tributos Municipais

Ao fim de cada exercício social, a diretoria da companhia ou sociedade anônima por ações fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Indique a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das demonstrações financeiras admitidas pela Lei nº 6.404/1976.

A) Balanço patrimonial.

B) Demonstração da carteira de clientes

C) Demonstração do resultado do exercício.

D) Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

#Questão 530064 - Legislação Especial Federal, Lei 5.764/1971, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Zootecnista

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas

A) não estão sujeitas à falência.

B) possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.

C) são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.

D) podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.

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