O Código Florestal instituído na Lei Nº12.651, de 25 de m...

#Questão 530030 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Agronômo

O Código Florestal instituído na Lei Nº12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. A delimitação da área de preservação permanente – APP para áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes é de:

A) 30 metros, em qualquer situação topográfica.

B) 35 metros, com declividades acima de 10º.

C) 40 metros, em declividades acima de 15º, e 30 metros em qualquer situação topográfica.

D) 50 metros, em qualquer situação topográfica.

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