Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 529599 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

#Questão 529605 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

A) O excesso de arrecadação pode propiciar a abertura de créditos adicionais, porém devem ser autorizados por lei.

B) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.

C) A abertura de créditos especiais, independe da existência de recursos disponíveis, desde que devidamente justificados.

D) A Lei nº 4.320/1964 exige a existência de recursos disponíveis para a abertura de créditos extraordinários e que seja precedida de justificativa.

E) A anulação total de dotações orçamentárias, não é considerada recurso para fins de aberturas de créditos adicionais.

#Questão 529607 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Segundo a Lei nº 10.520/2002, no curso da sessão do pregão, além do autor da oferta de valor mais baixo, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos os autores das ofertas, com preços que superem àquela em até

A) 5%.

B) 15%.

C) 10%.

D) 7%.

E) 20%.

#Questão 529621 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

A) a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral

B) diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público

C) a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança

D) a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

#Questão 529623 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A) hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

B) rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas

C) rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

D) hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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