De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade,...

#Questão 529260 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,

A) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

C) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro.

D) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

E) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.

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