Questões sobre Lei 9.034/1995

#Questão 709978 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

#Questão 830379 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

#Questão 833298 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

No que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”, como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:

A) o pedido de infiltração deve ser sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado

B) a infiltração será autorizada pelo prazo de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade

C) no curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração

D) o agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, deverá responder pelos excessos praticados

E) havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação deverá ser sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial

#Questão 709979 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

A) será assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.

B) é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.

C) poderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.

D) será assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.

E) exige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

#Questão 529254 - Legislação Especial Federal, Lei 9.034/1995, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

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