Nos processos administrativos no âmbito da Administração...

#Questão 528886 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, serão observados os critérios a seguir, exceto:

A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total de poderes ou competências, sendo permitida a renúncia parcial se houver autorização em lei.

D) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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