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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 533862 - Legislação Especial Federal, Geral, FEMPERJ, 2012, VALEC, Assistente Administrativo

Ainda de acordo com a Lei 10520, o prazo de validade das propostas da licitação na modalidade pregão, se outro não tiver fixado no edital, será de:

30 dias;

60 dias;

90 dias;

120 dias;

150 dias.

#Questão 533864 - Legislação Especial Federal, Geral, FEMPERJ, 2012, VALEC, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei 10520, a fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, tem de obedecer, dentre outras, as seguintes regras, EXCETO:

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação;

do aviso têm de constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

do edital têm de constar todas as normas que disciplinarem o procedimento;

o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de no máximo oito dias úteis;

no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e , se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

#Questão 533896 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão previstas as condutas ilícitas do Servidor Público Federal. Em se tratando da informação, o que seria então lícito ao servidor, com base no artigo 43 da mesma Lei?

A) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento.

B) Utilizar indevidamente as informações que estiverem sob a sua responsabilidade.

C) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

D) Levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento de outra autoridade competente para a apuração.

E) Ocultar informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente para proteger-se de qualquer ato equivocado.

#Questão 533900 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, UFRJ, 2012, UFRJ, Assistente Administrativo

Com relação às fases preparatória e externa do pregão, pode-se afirmar que a fase preparatória compreende

A) a definição do objeto, a justificativa da contratação e o termo de referência. Já a fase externa compreende a convocação dos interessados, a apresentação de lances verbais e a confirmação das condições habilitatórias.

B) o credenciamento dos interessados, a elaboração da ata do pregão e a designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio. Já a fase externa compreende o estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, a apresentação das propostas escritas e o recurso contra a decisão do pregoeiro.

C) a elaboração do termo de contrato, o encaminhamento do processo instruído e o recebimento dos envelopes. Já a fase externa compreende a publicação do aviso de edital, a abertura dos envelopes e a declaração do vencedor do certame.

D) o termo de abertura do certame, a designação do ordenador de despesas e a adjudicação do objeto do certame. Já a fase externa compreende a homologação do resultado da licitação, a celebração do contrato e a decisão sobre recursos.

E) o orçamento estimativo, o cronograma físico-financeiro e a análise da documentação habilitatória. Já a fase externa compreende a abertura dos envelopes, a assinatura da ata do pregão e a publicação do extrato do contrato.

#Questão 534021 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2012, CEF, Arquiteto

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

lei delegada

lei autorizativa específica

lei complementar

decreto-lei

decreto executivo

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