Questões de Legislação Especial Federal da UFRJ

#Questão 1029197 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFRJ, 2022, UFRJ, 2022 - UFRJ - Assistente em Administração

No que se refere ao Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

B) Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C) Dados processados são aqueles submetidos à operação ou tratamento apenas por meio de processamento eletrônico sem o emprego de tecnologia da informação.

D) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações.

E) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

#Questão 1029196 - Legislação Especial Federal, , UFRJ, 2022, UFRJ, 2022 - UFRJ - Assistente em Administração

#Questão 1030099 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFRJ, 2022, UFRJ, 2022 - UFRJ - Assistente em Administração

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA:

A) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

B) registros das despesas financeiras vinculantes.

C) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

D) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

E) informações concernentes a procedimentos licitatórios.

#Questão 712575 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.

A) Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros somente com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.

B) Não poderão, sob qualquer hipótese, ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros.

C) Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.

D) Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.

E) Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

#Questão 708494 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Questões de Legislação Especial Federal da UFRJ

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo