A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a ser...

Questão Q712575

2018 Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Arquiteto - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) do ano 2018 • Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.

A Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros somente com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referem. B Não poderão, sob qualquer hipótese, ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros. C Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem. D Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos. E Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

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