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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 534604 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;

B) ressarcimento integral do dano, quando houver.

C) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;

E) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

#Questão 534606 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

A respeito da execução fiscal, é CORRETO afirmar:

A) O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução;

B) a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

C) Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, ainda que os embargos tenham por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado;

D) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correndo, neste período, o prazo de prescrição;

E) Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

#Questão 534608 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

E) No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.

#Questão 534618 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

A) Dependem da existência de dano ao erário.

B) Voltam-se apenas aos agentes públicos.

C) Podem se configurar culposamente, desde que haja comprovado dano ao erário.

D) Somente se configuram a partir de conduta dolosa.

E) Podem se configurar independentemente de dolo, ou culpa ou má-fé.

#Questão 534689 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Com base na citação acima, tem-se que, na disciplina jurídica dos recursos hídricos,

A) a água, como um bem de domínio público, é um recurso natural ilimitado, de baixo valor econômico, sendo um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos ocorre de forma desvinculada da outorga dos direitos de seu uso.

C) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D) o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga do direito.

E) os potenciais de energia hidráulica, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado são considerados bens estaduais.

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