Questões Concurso Prefeitura de Aracruz - ES

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Aracruz - ES

O ato unilateral pelo qual a Administração vinculadamente faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público é designado:

A ação de particular pretendendo indenização perante o Município em decorrência de ferimento à bala causado por guarda municipal prescreve em:

A prescrição para ação de desapropriação por utilidade pública ocorre em:

Segundo o Código Civil, é causa interruptiva da prescrição:

Segundo o Código Civil, as ruas e as praças são:

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